Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010

Competências da Assembleia de Freguesia (6)

(continuação)

3 – A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.º 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia.
4 – Não podem ser alterados, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela Junta e referidas nas alíneas a), i) e n) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a Junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.
5 – A deliberação prevista na alínea p) do n.º 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.
6 – A Assembleia de Freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.
publicado por votaemim às 19:04
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