Domingo, 6 de Dezembro de 2009

Competências da Assembleia de Freguesia (2)

(Continuação)

h)    Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
i)    Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
j)    Deliberar sobre a administração de águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;
l)  Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
     m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
     n) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;
     o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, informação essa que deve ser enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

(continua)

publicado por votaemim às 15:39
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