Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

Competências da Assembleia de Freguesia (4)

 

(Continuação)
2 – Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da junta:
a)    Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões,
b)    Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c)    Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;
d)    Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
e)    Autorizar a Freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interessa público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da Freguesia;
f)     Autorizar a Freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
g)    Autorizar a Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
h)   Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 27.ª sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta;
i)      Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;
j)      Aprovar posturas e regulamentos;
 (continua)
publicado por votaemim às 21:39
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