Regras para o uso da Bandeira Nacional

Tenho visto em vários organismos públicos uma utilização indevida da Bandeira Nacional. Assim, em três posts, vou publicar algumas das regras principais.

As regras gerais para o uso da Bandeira Nacional encontram-se estabelecidas pelo Decreto-Lei 150/87. Este decreto-lei, no entanto apenas estabelece regras genéricas de utilização e apenas para alguns casos. Sendo assim, além das regras especificamente definidas no Decreto-Lei 150/87, deverão ser seguidos os protocolos e as regras tradicionalmente aplicadas nacional e internacionalmente, bem como as regras estabelecidas  para o âmbito militar e marítimo.

LOCAIS ONDE A BANDEIRA NACIONAL DEVE SER HASTEADA

Locais obrigatórios, por Lei:

• Instalações de órgãos das administrações públicas central, regional e local;
• Monumentos nacionais;
• Sedes dos institutos e empresas públicas;

Locais opcionais:

• Delegações dos institutos e empresas públicas;
• Instalações de entidades privadas e de pessoas colectivas.

Nos locais onde a Bandeira Nacional pode ser hasteada opcionalmente, se o for, deverá sê-lo cumprindo sempre as regras e protocolos definidos.

QUANDO DEVERÁ SER HASTEADA A BANDEIRA NACIONAL

Segundo a Lei, a Bandeira Nacional deverá ser hasteada todos os dias nos seguintes locais:

• Presidência da República;
• Assembleia da República;
• Presidência do Conselho de Ministros;
• Supremo Tribunal de Justiça;
• Tribunal Constitucional.

Nos dias em que é hasteada, a BN deve-o ser às 09h00. Deverá ser arreada ao pôr do sol. Considera-se aceitável, em locais cujo funcionamento esteja já encerrado ao pôr do sol, que o arrear da BN seja realizado à hora do seu encerramento.

As bandeiras da União Europeia e das regiões autónomas apenas deverão ser hasteadas em conjunto com a Bandeira Nacional.

(continua)